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Artigo 138.º-A

Autoridade competente

Redação registada como em vigor em 20/07/2018.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O Banco de Portugal é a autoridade competente para aplicar:
    1. a)Os requisitos relativos às reservas de fundos próprios especificados nas secções III a V do presente título;
    2. b)A dispensa referida no n.º 2 do artigo 138.º-C;
    3. c)O disposto no artigo 458.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013.
  2. 2 -Para efeitos do disposto no número anterior, o Banco de Portugal atua na função de autoridade macroprudencial nacional, nos termos da alínea c) do artigo 12.º da Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro, alterada pelos Decretos-Leis n.os 118/2001, de 17 de abril, 50/2004, de 10 de março, 39/2007, de 20 de fevereiro, 31-A/2012, de 10 de fevereiro, e 142/2013, de 18 de outubro, e do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 228/2000, de 23 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 211-A/2008, de 3 de novembro, e 143/2013, de 18 de outubro.