Artigo 138.º-A

Autoridade competente

Redação registada como em vigor em 23/03/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -O Banco de Portugal é a autoridade competente para aplicar:
1. a)Os requisitos relativos às reservas de fundos próprios especificados nas secções III a V do presente título;
2. b)A dispensa referida no n.º 2 do artigo 138.º-C;
3. c)O disposto no artigo 458.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, o Banco de Portugal atua na função de autoridade macroprudencial nacional, nos termos da alínea c) do artigo 12.º da Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro, alterada pelos Decretos-Leis n.os 118/2001, de 17 de abril, 50/2004, de 10 de março, 39/2007, de 20 de fevereiro, 31-A/2012, de 10 de fevereiro, e 142/2013, de 18 de outubro, e do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 228/2000, de 23 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 211-A/2008, de 3 de novembro, e 143/2013, de 18 de outubro.