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Artigo 141.º

Dispensa de inclusão de matérias no prospeto

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

A requerimento do emitente ou do oferente, a CMVM pode dispensar a inclusão de informações no prospeto se:

  1. a)A divulgação de tais informações for contrária ao interesse público;
  2. b)A divulgação de tais informações for muito prejudicial para o emitente, desde que a omissão não seja suscetível de induzir o público em erro no que respeita a factos e circunstâncias essenciais para uma avaliação informada do emitente, oferente ou eventual garante, bem como dos direitos inerentes aos valores mobiliários a que se refere o prospeto; ou
  3. c)Essas informações forem de importância menor para a oferta e não forem suscetíveis de influenciar a apreciação da posição financeira e das perspetivas do emitente, oferente ou eventual garante.