Artigo 153.º
Cessação do direito à indemnização
Redação registada como em vigor em 14/01/2022.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O direito de indemnização fundado nos artigos precedentes deve ser exercido no prazo de seis meses após o conhecimento da deficiência do conteúdo do prospeto e cessa, em qualquer caso, decorridos dois anos desde o termo de vigência do prospeto.