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Artigo 168.º

Oferta pública de subscrição para constituição de sociedade

Redação registada como em vigor em 14/08/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Além dos documentos exigidos nas alíneas j) a n) do n.º 1 do artigo 115.º, o pedido de aprovação de prospeto de oferta pública de subscrição para constituição de sociedade deve ser instruído com os seguintes elementos:

  1. a)Identificação dos promotores;
  2. b)Documento comprovativo da subscrição do capital social mínimo pelos promotores;
  3. c)Cópia do projeto do contrato de sociedade;
  4. d)Certidão comprovativa do registo comercial provisório.