Artigo 183.º-A

Anúncio de lançamento

Redação registada como em vigor em 14/08/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Em ofertas públicas de aquisição deve ser divulgado um anúncio de lançamento que descreva os elementos essenciais para a formação dos contratos a que se refere, incluindo designadamente os seguintes:
1. a)Identificação e sede social do oferente, do emitente e dos intermediários financeiros encarregados da assistência e da colocação da oferta;
2. b)Características e quantidade dos valores mobiliários que são objeto da oferta;
3. c)Tipo de oferta;
4. d)Qualidade em que os intermediários financeiros intervêm na oferta;
5. e)Preço e montante global da oferta, natureza e condições de pagamento;
6. f)Prazo da oferta;
7. g)Critério de rateio;
8. h)Condições de eficácia a que a oferta fica sujeita;
9. i)Percentagem de direitos de voto na sociedade detidos pelo oferente e por pessoas que com este estejam em alguma das situações previstas no artigo 20.º, calculadas nos termos desse artigo;
10. j)Locais de divulgação do prospeto;
11. l)Entidade responsável pelo apuramento e pela divulgação do resultado da oferta.
2 -O anúncio de lançamento deve ser publicado, em simultâneo com a divulgação do prospeto, em meio de comunicação com grande difusão no País e em meio de divulgação de informação indicado pela entidade gestora do mercado regulamentado em que os valores mobiliários estejam admitidos à negociação.