Saltar para o conteúdo principal

Artigo 196.º

Alienação potestativa

Redação registada como em vigor em 03/06/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Cada um dos titulares das ações remanescentes pode, nos três meses subsequentes ao apuramento dos resultados da oferta pública de aquisição referida no n.º 1 do artigo 194.º, exercer o direito de alienação potestativa, devendo antes, para o efeito, dirigir por escrito ao sócio dominante convite para que, no prazo de oito dias, lhe faça proposta de aquisição das suas ações.
  2. 2 -Na falta da proposta a que se refere o número anterior ou se esta não for considerada satisfatória, qualquer titular de ações remanescentes pode tomar a decisão de alienação potestativa, mediante declaração perante a CMVM acompanhada de:
    1. a)Documento comprovativo de consignação em depósito ou de bloqueio das ações a alienar;
    2. b)Indicação da contrapartida calculada nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 194.º
  3. 3 -Verificados pela CMVM os requisitos da alienação, esta torna-se eficaz a partir da notificação por aquela autoridade ao sócio dominante.
  4. 4 -A certidão comprovativa da notificação constitui título executivo.