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Artigo 199.º-A

Definições

Redação registada como em vigor em 03/12/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Para os efeitos deste título, entende-se por:

1.º Serviços e atividades de investimento:

  1. a)A receção e transmissão, por conta de clientes, de ordens relativas a um ou mais instrumentos financeiros referidos no n.º 3;
  2. b)A execução de ordens por conta de clientes, relativas a um ou mais instrumentos financeiros referidos no n.º 3;
  3. c)A negociação por conta própria de um ou mais instrumentos financeiros referidos no n.º 3;
  4. d)A gestão de carteiras, numa base discricionária e individualizada, no âmbito de mandato conferido pelos clientes, sempre que essas carteiras incluam um ou mais instrumentos financeiros referidos no n.º 3;
  5. e)A consultoria para investimento em um ou mais instrumentos financeiros referidos no n.º 3;
  6. f)A tomada firme e a colocação, com ou sem garantia, de instrumentos financeiros referidos no n.º 3;
  7. g)A gestão de sistemas de negociação multilateral ou organizado.

    2.º Serviços auxiliares: qualquer dos serviços referidos na secção B, do anexo I da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014;

    3.º Instrumentos financeiros: qualquer dos instrumentos especificados na secção C, do anexo I da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014;

    4.º (Revogado.)

    5.º Agente vinculado: uma pessoa singular ou coletiva que, sob a responsabilidade total e incondicional de uma única instituição de crédito ou empresa de investimento em cujo nome atua, promove serviços de investimento e/ou serviços auxiliares de serviços de investimento junto de clientes ou clientes potenciais, recebe e transmite instruções ou ordens de clientes relativamente a serviços de investimento ou instrumentos financeiros, coloca instrumentos financeiros ou presta aconselhamento aos clientes ou clientes potenciais relativamente a esses instrumentos ou serviços financeiros;

    6.º Sociedade gestora de fundos de investimento mobiliário, a sociedade cuja atividade habitual consista na gestão de organismos de investimento coletivo;

    7.º Sociedade gestora de fundos de investimento imobiliário, a sociedade cuja atividade habitual consista na gestão de organismos de investimento imobiliário.