Saltar para o conteúdo principal

Artigo 199.º-C

Autorização de empresas de investimento com sede em Portugal

Redação registada como em vigor em 12/02/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

O título II é aplicável, com as necessárias adaptações, às empresas de investimento com sede em Portugal, com as seguintes modificações:

  1. a)Não é aplicável a alínea b) do n.º 1 do artigo 14.º;
  2. b)O capital das empresas de investimento que adotem a forma de sociedade anónima deve ser representado por ações nominativas;
  3. c)A autorização concedida é comunicada à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, que notifica a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados daquela autorização;
  4. d)Não é aplicável a parte final da alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º no que respeita à identificação dos vinte maiores acionistas quando não existam participações qualificadas;
  5. e)(Revogada.)
  6. f)O disposto no artigo 18.º é também aplicável quando a empresa a constituir seja filial de uma empresa de investimento, instituição de crédito ou empresa de seguros autorizada noutro país, ou filial de empresa-mãe de empresa de investimento, instituição de crédito ou empresa de seguros nestas condições, ou dominada pelas mesmas pessoas singulares ou coletivas que dominem uma empresa de investimento, instituição de crédito ou empresa de seguros autorizada noutro país;
  7. g)O artigo 33.º aplica-se sem prejuízo do disposto em lei especial;
  8. h)Por decisão da Comissão Europeia podem ser limitadas as autorizações para a constituição ou aquisição de participações qualificadas em empresas de investimento dominadas por pessoas coletivas ou singulares de países terceiros, ou suspensas as apreciações dos respetivos pedidos de autorização, ainda que já apresentados.