Artigo 223.º-A

Comissões

Redação registada como em vigor em 03/06/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -A entidade gestora de mercado regulamentado:
1. a)Assegura que as comissões cobradas pelos serviços prestados, incluindo comissões de execução, comissões suplementares e quaisquer abatimentos, sejam transparentes, equitativas e não discriminatórias, nem criam incentivos à colocação, alteração e cancelamento de ofertas ou à execução de transações que sejam suscetíveis de pôr em risco a regularidade de funcionamento, a transparência e a credibilidade do mercado, ou contribuir para situações de abuso de mercado;
2. b)Impõe obrigações de criação de mercado relativamente a ações individuais ou a um cabaz adequado de ações, como contrapartida de quaisquer abatimentos que sejam concedidos.
2 -A estrutura de comissões pode ser ajustada para ofertas canceladas em função do período de tempo em que a oferta foi mantida e ainda de acordo com o instrumento financeiro em causa, podendo ser previstas comissões mais elevadas de modo a refletir a pressão adicional sobre a capacidade do sistema resultante de:
1. a)Colocação de ofertas que sejam posteriormente canceladas;
2. b)Membros responsáveis por um elevado rácio de ofertas canceladas face a ofertas executadas;
3. c)Membros que desenvolvam negociação algorítmica de alta frequência.