Artigo 23.º-E
Reagrupamento de ações
Data consultada: 24/09/2016.
O diploma ainda não existia nesta data
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.
Reagrupamento de ações
Data consultada: 24/09/2016.
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.