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Lei n.º 35/2018
Artigo 239.º
·
Critérios gerais de dispensa do prospeto
Em vigor desde 20/07/2018
(Revogado.)
Anterior
Artigo 238.º
· Regime do prospeto de admissão
Seguinte
Artigo 240.º
· Dispensa total ou parcial de prospeto
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