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Artigo 252.º — Internalização sistemática

Vigente desde: 20/07/2018

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 20/07/2018

Referências (4)

  • Artigo 14.º
  • Artigo 15.º
  • Artigo 17.º
  • Artigo 18.º

Referenciado por (2)