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Artigo 273.º

Regulamentação

Redação registada como em vigor em 14/01/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A CMVM elabora os regulamentos necessários à concretização das seguintes matérias:
    1. a)Reconhecimento e registo de sistemas de liquidação;
    2. b)Regras de segurança a adotar pelo sistema;
    3. c)Garantias a prestar a favor da contraparte central;
    4. d)Regras de gestão, prudenciais e de contabilidade, necessárias para garantir a separação patrimonial.
  2. 2 -Em relação aos sistemas utilizados na liquidação de operações de mercado regulamentado ou de sistemas de negociação multilateral ou organizado, a CMVM, sob proposta ou com audiência prévia da entidade gestora dos sistemas em causa, define ou concretiza, através de regulamento:
    1. a)Os prazos em que deve processar-se a liquidação;
    2. b)Os procedimentos a adotar em caso de incumprimento pelos participantes;
    3. c)A ordenação das operações a compensar e a liquidar;
    4. d)O registo das operações realizadas através do sistema e sua contabilidade.
  3. 3 -O Banco de Portugal regulamenta os sistemas por si geridos.