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Artigo 292.º

Publicidade e prospeção

Redação registada como em vigor em 14/01/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

A publicidade e a prospeção dirigidas à celebração de contratos de intermediação financeira ou à recolha de elementos sobre clientes atuais ou potenciais só podem ser realizadas:

  1. a)Por intermediário financeiro autorizado a exercer a atividade em causa;
  2. b)Por agente vinculado, nos termos previstos nos artigos 294.º-A a 294.º-D.