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Artigo 294.º-C

Responsabilidade e deveres do intermediário financeiro

Redação registada como em vigor em 28/08/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O intermediário financeiro:
    1. a)Responde por quaisquer atos ou omissões do agente vinculado no exercício das funções que lhe foram confiadas;
    2. b)Deve controlar e fiscalizar a atividade desenvolvida pelo agente vinculado, encontrando-se este sujeito aos procedimentos internos daquele;
    3. c)Deve adotar as medidas necessárias para evitar que o exercício pelo agente vinculado de atividade distinta da prevista no n.º 1 do artigo 294.º-A possa ter nesta qualquer impacto negativo.
  2. 2 -Caso o intermediário financeiro permita aos agentes vinculados a receção de ordens, deve comunicar previamente à CMVM:
    1. a)Os procedimentos adotados para garantir a observância das normas aplicáveis a esse serviço;
    2. b)A informação escrita a prestar aos investidores sobre as condições de receção de ordens pelos agentes vinculados.