Art.º 3 · Lei n.º 35/2018 — Normas de aplicação imediata

1 -Independentemente do direito que a outro título seja aplicável, as normas imperativas do presente Código aplicam-se se, e na medida em que, as situações, as atividades e os atos a que se referem tenham conexão relevante com o território português.
2 -Considera-se que têm conexão relevante com o território português, designadamente:
1. a)As ordens dirigidas a membros ou participantes de mercados regulamentados ou de sistemas de negociação multilateral ou organizado registados na Comissão de Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) e as operações realizadas nesses mercados ou sistemas;
2. b)As atividades desenvolvidas e os atos realizados em Portugal;
3. c)A difusão de informações acessíveis em Portugal que digam respeito a situações, a atividades ou a atos regulados pelo direito português.

Artigo 3.º — Normas de aplicação imediata