Artigo 305.º-A
Sistema de controlo do cumprimento
Redação registada como em vigor em 16/08/2021.
Esta é a versão consolidada em vigor.
- 1 -(Revogado.)
- 2 -O intermediário financeiro adota políticas e procedimentos necessários para assegurar o cumprimento dos deveres a que se encontra sujeito, de acordo com os requisitos previstos em regulamentação e atos delegados da Diretiva 2014/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, incluindo:
- a)(Revogada.)
- b)(Revogada.)
- c)A identificação das operações sobre instrumentos financeiros suspeitas de branqueamento de capitais, de financiamento de terrorismo e as analisadas nos termos do n.º 3 do artigo 311.º;
- d)A identificação e comunicação de ordens e operações suspeitas de constituírem abuso de mercado, nos termos do Regulamento (UE) n.º 596/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, e respetiva regulamentação e atos delegados;
- e)A prestação imediata ao órgão de administração de informação sobre quaisquer indícios de violação de deveres consagrados em norma referida no n.º 3 do artigo 388.º que possam fazer incorrer o intermediário financeiro ou as pessoas referidas no n.º 5 do artigo 304.º num ilícito de natureza contraordenacional grave ou muito grave;
- f)A manutenção de um registo dos incumprimentos e das medidas propostas e adotadas nos termos da alínea anterior;
- g)(Revogada.)
- 3 -(Revogado.)
- 4 -(Revogado.)