Artigo 309.º-GGestão de ativosRedação registada como em vigor em 28/11/2023.Ver a redação a outra data:Ir para a dataEsta é a versão consolidada em vigor.(Revogado.)Referenciado por (1)Artigo 29.º da Lei n.º 35/2018Versão consolidadaHistórico de versões