Artigo 315.º

Informação à CMVM

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Os intermediários financeiros e entidades gestoras de uma plataforma de negociação reportam à CMVM as operações realizadas, nos termos previstos no artigo 26.º do Regulamento (UE) n.º 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, e respetiva regulamentação e atos delegados.
2 -(Revogado.)
3 -(Revogado.)
4 -As entidades gestoras de uma plataforma de negociação e os internalizadores sistemáticos comunicam à CMVM os dados de referência identificadores para efeitos do reporte previsto no n.º 1, nos termos previstos no artigo 27.º do Regulamento (UE) n.º 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, e respetiva regulamentação e atos delegados.
5 -(Revogado.)
6 -(Revogado.)
7 -(Revogado.)
8 -A CMVM pode elaborar os regulamentos necessários à concretização do disposto no presente artigo.