Artigo 334.º

Responsabilidade perante os ordenadores

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Os intermediários financeiros respondem perante os seus ordenadores:
1. a)Pela entrega dos instrumentos financeiros adquiridos e pelo pagamento do preço dos instrumentos financeiros alienados;
2. b)Pela autenticidade, validade e regularidade dos instrumentos financeiros adquiridos;
3. c)Pela inexistência de quaisquer vícios ou situações jurídicas que onerem os instrumentos financeiros adquiridos.
2 -É nula qualquer cláusula contratual contrária ao disposto no número anterior, quando a ordem deva ser executada em mercado regulamentado ou sistema de negociação multilateral ou organizado.