Artigo 35.º-A

Dissolução voluntária

Redação registada como em vigor em 03/06/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Deve ser comunicado ao Banco de Portugal qualquer projeto de dissolução voluntária de uma instituição de crédito, com a antecedência mínima de 90 dias em relação à data da sua efetivação.
2 -O disposto no número anterior é aplicável aos projetos de encerramento de sucursais de instituições de crédito com sede em países não membros da União Europeia.