Artigo 38.º
Pagamento de indemnização pelo fundo de garantia
Redação registada como em vigor em 28/11/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
(Revogado.)
Pagamento de indemnização pelo fundo de garantia
Redação registada como em vigor em 28/11/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
(Revogado.)