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Artigo 66.º

Oficiosidade e instância

Redação registada como em vigor em 01/08/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -São lavrados oficiosamente os registos relativos a atos em que a entidade registadora, de alguma forma, tenha tido intervenção, a atos que lhe sejam comunicados pela entidade gestora do sistema centralizado e a atos de apreensão judicial que lhe sejam comunicados pela entidade competente.
  2. 2 -Têm legitimidade para requerer o registo:
    1. a)O titular da conta onde se deva proceder ao registo ou para onde devam ser transferidos os valores mobiliários;
    2. b)O usufrutuário, o credor pignoratício e o titular de outras situações jurídicas que onerem os valores mobiliários, quanto ao registo das respetivas situações jurídicas.