Artigo 79.º
Retificação e impugnação dos atos de registo
Redação registada como em vigor em 20/07/2018.
Esta é a versão consolidada em vigor.
- 1 -Os registos podem ser retificados pela entidade registadora, oficiosamente ou por iniciativa dos interessados.
- 2 -A retificação retroage à data do registo retificado, sem prejuízo dos direitos de terceiros de boa fé.
- 3 -Os atos de registo ou a sua recusa são impugnáveis junto dos tribunais comuns até 90 dias após o conhecimento do facto pelo impugnante, desde que ainda não tenham decorrido três anos após a data do registo.