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Artigo 79.º

Retificação e impugnação dos atos de registo

Redação registada como em vigor em 14/08/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os registos podem ser retificados pela entidade registadora, oficiosamente ou por iniciativa dos interessados.
  2. 2 -A retificação retroage à data do registo retificado, sem prejuízo dos direitos de terceiros de boa fé.
  3. 3 -Os atos de registo ou a sua recusa são impugnáveis junto dos tribunais comuns até 90 dias após o conhecimento do facto pelo impugnante, desde que ainda não tenham decorrido três anos após a data do registo.