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Artigo 20.º

Regulamentação

Redação registada como em vigor em 20/07/2018.

Esta redação foi substituída em 30/09/2024. Ver a versão consolidada

Cabe à CMVM a regulamentação das seguintes matérias:

  1. a)Requisitos informativos relativos à divulgação e a comunicações respeitantes a participações qualificadas e de controlo e à designação de titulares do órgão de administração e de fiscalização;
  2. b)Conteúdo do relatório sobre a estrutura e as práticas de governo societário;
  3. c)Informação financeira a reportar à CMVM e a divulgar ao público.