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Artigo 3.º

Capital social

Redação registada como em vigor em 20/07/2018.

Esta redação foi substituída em 01/02/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As CSDs devem ter capital social não inferior ao que seja estabelecido por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.
  2. 2 -Na data de constituição da sociedade, o montante mínimo do capital social deve estar integralmente subscrito e realizado.