Artigo 108.º
Comunicação pelas instituições de crédito
Redação registada como em vigor em 28/11/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
- 1 -As instituições de crédito comunicarão ao Banco de Portugal, logo que delas tiverem conhecimento, as alterações a que se referem os artigos 102.º e 107.º
- 2 -Em abril de cada ano, as instituições de crédito comunicam ao Banco de Portugal a identidade dos detentores de participações qualificadas, diretas e indiretas, com especificação do capital social e dos direitos de voto correspondentes a cada participação.
Referências (2)
- Artigo 102.º
- Artigo 107.º