- 1 -O Fundo de Garantia de Depósitos, adiante designado por Fundo, é uma pessoa coletiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira e de património próprio.
- 2 -O Fundo tem sede em Lisboa e funciona junto do Banco de Portugal.
- 3 -O Fundo rege-se pelo presente diploma e pelos seus regulamentos.
Artigo 154.º — Natureza do Fundo de Garantia de Depósitos
Vigente desde: 20/07/2018
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Em vigor desde 20/07/2018