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Artigo 187.º

Prestação de serviços noutros Estados-Membros da União Europeia

Redação registada como em vigor em 20/07/2018.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A prestação de serviços noutro Estado membro da União Europeia por uma sociedade financeira que preencha as condições referidas no n.º 1 do artigo 184.º obedece ao disposto no artigo 43.º, devendo a comunicação do Banco de Portugal aí prevista ser acompanhada por comprovativo do preenchimento daquelas condições.
  2. 2 -É aplicável, com as necessárias adaptações, o n.º 3 do artigo 184.º