Artigo 200.º
Atividade ilícita de receção de depósitos e outros fundos reembolsáveis
Redação registada como em vigor em 03/06/2019.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Aquele que exercer atividade que consista em receber do público, por conta própria ou alheia, depósitos ou outros fundos reembolsáveis, sem que para tal exista a necessária autorização, e não se verificando nenhuma das situações previstas no n.º 3 do artigo 8.º, é punido com pena de prisão até 5 anos.