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Artigo 210.º

Coimas

Redação registada como em vigor em 03/06/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

São puníveis com coima de (euro) 3000 a (euro) 1 500 000 e de (euro) 1000 a (euro) 500 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as infrações adiante referidas:

  1. a)O exercício de atividade com inobservância das normas sobre registo no Banco de Portugal;
  2. b)A violação das normas relativas à subscrição ou à realização do capital social, quanto ao prazo, montante e forma de representação;
  3. c)A infração às regras sobre o uso de denominações constantes dos artigos 11.º e 46.º;
  4. d)A inobservância de relações e limites prudenciais determinados por lei ou pelo Ministro das Finanças ou pelo Banco de Portugal no exercício das respetivas atribuições;
  5. e)A omissão, nos prazos legais, de publicações obrigatórias;
  6. f)A inobservância das normas e procedimentos contabilísticos determinados por lei ou pelo Banco de Portugal, quando dela não resulte prejuízo grave para o conhecimento da situação patrimonial e financeira da entidade em causa;
  7. g)A violação de regras e deveres de conduta previstos neste Regime Geral ou em diplomas complementares que remetam para o seu regime sancionatório, bem como o não acatamento das determinações específicas emitidas pelo Banco de Portugal para assegurar o respetivo cumprimento;
  8. h)A violação dos deveres de informação previstos no artigo 77.º;
  9. i)A omissão de informações e comunicações devidas ao Banco de Portugal, nos prazos estabelecidos, e a prestação de informações incompletas;
  10. j)(Revogada.)
  11. l)A violação das normas sobre registo de operações constantes do n.º 3 do artigo 118.º-A;
  12. m)As violações dos preceitos imperativos do presente Regime Geral e da legislação específica, incluindo a legislação da União Europeia, que rege a atividade das instituições de crédito e das sociedades financeiras, não previstas nas alíneas anteriores e no artigo seguinte, bem como dos regulamentos emitidos em cumprimento ou para execução dos referidos preceitos.

Referências (5)