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Artigo 3.º

Tipos de instituições de crédito

Redação registada como em vigor em 14/08/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

São instituições de crédito:

  1. a)Os bancos;
  2. b)As caixas económicas;
  3. c)A Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo e as caixas de crédito agrícola mútuo;
  4. d)As instituições financeiras de crédito;
  5. e)As instituições de crédito hipotecário;
  6. f)(Revogada.)
  7. g)(Revogada.)
  8. h)(Revogada.)
  9. i)(Revogada.)
  10. j)(Revogada.)
  11. k)Outras empresas que, correspondendo à definição do artigo anterior, como tal sejam qualificadas pela lei.
  12. l)(Revogada.)