Artigo 22.º
Recusa
Redação registada como em vigor em 01/08/2019.
Esta é a versão consolidada em vigor.
A autorização é recusada sempre que:
- a)O pedido de autorização não se encontre instruído, dentro dos prazos aplicáveis, com os elementos referidos no n.º 1 do artigo 20.º ou, nos mesmos prazos, não sejam entregues os elementos e as informações complementares solicitados;
- b)A instrução do pedido enfermar de inexatidões ou falsidades;
- c)A sociedade a constituir não observar as normas que lhe são aplicáveis;
- d)A sociedade a constituir não dispuser dos meios humanos, técnicos e materiais ou dos recursos financeiros adequados para a prossecução do seu objeto social;
- e)Não seja concedida autorização para constituição do mercado regulamentado cuja gestão a sociedade a constituir se proponha assegurar.