Art.º 24 · Lei n.º 35/2018 — Revogação

1 -O membro do Governo responsável pela área das finanças pode revogar a autorização em qualquer das seguintes situações:
1. a)Ter sido obtida mediante falsas declarações ou outros meios ilícitos;
2. b)Não corresponder a atividade ao objeto social autorizado;
3. c)Se a sociedade cessar o exercício da atividade;
4. d)Deixar de se verificar a adequação da situação económica e financeira da sociedade, com vista a garantir o disposto no artigo 32.º, designadamente em virtude de não regularização de alguma das situações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 40.º no prazo que seja fixado pela CMVM;
5. e)Deixar de se verificar algum dos requisitos de que dependa a concessão da respetiva autorização;
6. f)Ocorrerem faltas graves na atividade da sociedade, designadamente na administração, na fiscalização, na organização contabilística ou nos sistemas de controlo internos;
7. g)Não observância das normas, legais e regulamentares, que lhe sejam aplicáveis ou não acatamento de determinações das autoridades competentes;
8. h)(Revogada.)
9. i)Extinção do mercado regulamentado gerido pela sociedade.
2 -A revogação da autorização implica a dissolução e liquidação da sociedade gestora de mercado regulamentado.
3 -O membro do Governo responsável pela área das finanças estabelece, no ato de revogação, o regime de gestão provisória da sociedade, podendo, designadamente, nomear a maioria dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização da sociedade e determinar a adoção de quaisquer medidas que assegurem a defesa do mercado.
4 -Havendo recurso da decisão de revogação, presume-se que a suspensão da execução determina grave lesão do interesse público.
5 -A revogação da autorização é comunicada à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados.

Artigo 24.º — Revogação

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