Artigo 16.º

Suspensão da execução da sanção

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -A autoridade competente para a aplicação da sanção pode suspender, total ou parcialmente, a execução daquela.
2 -A suspensão pode ficar condicionada ao cumprimento de certas obrigações, designadamente as consideradas necessárias para a regularização de situações ilegais, a reparação de danos ou a prevenção de perigos.
3 -O tempo de suspensão da sanção é fixado entre dois e cinco anos, contando-se o seu início a partir da data em que a decisão condenatória se tornar definitiva ou transitar em julgado.
4 -A suspensão não abrange as custas.
5 -Decorrido o tempo de suspensão sem que o arguido tenha praticado qualquer contraordenação prevista no presente decreto-lei, e sem que tenha violado as obrigações que lhe hajam sido impostas, considera-se extinta a sanção cuja execução tinha sido suspensa.
6 -A suspensão da execução da sanção é revogada, tornando-se esta efetiva, se durante o período de suspensão:
1. a)Se revelar que as finalidades que estiveram na base da suspensão não podem, por meio dela, ser alcançadas;
2. b)O arguido violar as obrigações que lhe tenham sido impostas como condição para a suspensão da sanção;
3. c)O arguido pratique qualquer contraordenação prevista no presente decreto-lei.