Artigo 4.º — Alteração ao Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo

Os artigos 1.º, 68.º, 153.º, 158.º, 159.º, 161.º, 221.º e 257.º do Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado pela Lei n.º 16/2015, de 24 de fevereiro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 1.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -...
   1. a)...
   2. b)Os fundos de pensões;
   3. c)...
   4. d)...
3. 3 -...
4. 4 -...
5. 5 -...
6. 6 -...
7. 7 -...

   Artigo 68.º

   [...]

8. 1 -...
9. 2 -...
10. 3 -...
11. 4 -...
12. 5 -A sociedade gestora de fundos de investimento mobiliário registada para o exercício da atividade referida na alínea b) do n.º 2 pode exercer a atividade de consultoria relativamente a depósitos estruturados, mediante comunicação prévia à CMVM.
13. 6 -(Anterior n.º 5.)

    Artigo 153.º

    [...]

14. 1 -...
15. 2 -...
16. 3 -...
17. 4 -...
18. 5 -...
19. 6 -...
20. 7 -...
21. 8 -...
22. 9 -O disposto no n.º 1 não é aplicável aos organismos de investimento alternativo dirigidos exclusivamente a investidores profissionais.

    Artigo 158.º

    [...]

23. 1 -...
24. 2 -...
25. 3 -...
26. 4 -...
27. 5 -...
28. 6 -...
29. 7 -...
30. 8 -...
31. 9 -...
32. 10 -...
33. 11 -...
34. 12 -O prospeto inclui ainda a informação prevista no artigo 14.º do Regulamento (UE) n.º 2015/2365, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativo à transparência das operações de financiamento através de valores mobiliários e de reutilização e que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012.

    Artigo 159.º

    [...]

35. 1 -...
36. 2 -...
37. 3 -...
38. 4 -...
39. 5 -O regulamento de gestão de organismos de investimento alternativo de subscrição particular ou dirigido exclusivamente a investidores profissionais contém ainda a informação prevista no artigo 14.º do Regulamento (UE) n.º 2015/2365, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativo à transparência das operações de financiamento através de valores mobiliários e de reutilização e que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012.

    Artigo 161.º

    [...]

40. 1 -...
41. 2 -...
42. 3 -...
43. 4 -...
44. 5 -...
45. 6 -...
46. 7 -...
47. 8 -...
48. 9 -...
49. 10 -O conteúdo dos relatórios e contas anuais e semestrais dos organismos de investimento coletivo obedece ainda ao disposto no artigo 13.º do Regulamento (UE) n.º 2015/2365, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativo à transparência das operações de financiamento através de valores mobiliários e de reutilização e que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012.

    Artigo 221.º

    [...]

50. 1 -...
51. 2 -...
52. 3 -...
53. 4 -...
54. 5 -...
55. 6 -...
56. 7 -...
57. 8 -A informação a divulgar nos termos dos n.os 1 e 4 anteriores inclui ainda os elementos previstos no artigo 14.º do Regulamento (UE) n.º 2015/2365, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativo à transparência das operações de financiamento através de valores mobiliários e de reutilização e que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012.

    Artigo 257.º

    [...]

    ...

    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)...
    5. e)...
    6. f)...
    7. g)...
    8. h)...
    9. i)...
    10. j)Incumprimento de deveres relativos a entidades e atividades relacionadas com organismos de investimento coletivo, previstos em legislação nacional ou da União Europeia ou respetiva regulamentação, não punidos como contraordenação muito grave;
    11. k)...