- 1 -As contrapartes centrais adotam o tipo sociedade anónima.
- 2 -A firma das contrapartes centrais inclui a denominação «contraparte central» ou abreviadamente «CC».
- 3 -As contrapartes centrais têm a sua sede estatutária e efetiva administração em Portugal.
Artigo 1.º — Tipo societário, firma e sede
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