É revogado o n.º 7 do artigo 5.º e o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 135/2014, de 8 de setembro.
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 24/05/2019
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Em vigor desde 24/05/2019
É revogado o n.º 7 do artigo 5.º e o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 135/2014, de 8 de setembro.
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