Saltar para o conteúdo principal
Lei n.º 35/2019
Artigo 13.º
·
Norma transitória
Em vigor desde 24/05/2019
(Revogado.)
Anterior
Artigo 12.º-A
· Medidas de polícia
Seguinte
Artigo 14.º
· Norma revogatória
Painel