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Lei n.º 35/2019

Artigo 9.ºContraordenações e coimas

Em vigor desde 24/05/2019
  1. 1 -Constitui contraordenação grave:
    1. a)A não adoção do sistema de videovigilância previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º e no artigo 5.º, ou a sua não conformidade com as condições de instalação e requisitos aplicáveis;
    2. b)A inobservância da obrigação de detenção dos equipamentos a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º, ou não assegurar o seu funcionamento em perfeitas condições;
    3. c)A inobservância do disposto no n.º 1 do artigo 6.º;
    4. d)A não adoção do serviço de vigilância previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º;
    5. e)O não cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 7.º;
    6. f)A inexistência de responsável pela segurança autorizado, quando exigido;
    7. g)O incumprimento dos deveres previstos no n.º 2 do artigo 7.º-A;
    8. h)A não adoção de plano de segurança;
    9. i)Não assegurar o conhecimento do plano de segurança pelos funcionários e seguranças privados que exercem funções no estabelecimento;
    10. j)O incumprimento dos deveres previstos no artigo 8.º-A.
  2. 2 -Constitui contraordenação leve o não cumprimento do dever de afixar qualquer dos avisos a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo 5.º e o n.º 2 do artigo 6.º
  3. 3 -Quando cometidas por pessoas coletivas, as contraordenações previstas nos números anteriores são punidas com as seguintes coimas:
    1. a)De 800 (euro) a 4000 (euro), no caso de contraordenações leves;
    2. b)De 1600 (euro) a 8000 (euro), no caso das contraordenações graves.
  4. 4 -Quando cometidas por pessoas singulares, as contraordenações previstas nos n.os 1 e 2 são punidas com as seguintes coimas:
    1. a)De 300 (euro) a 1000 (euro), no caso de contraordenações leves;
    2. b)De 800 (euro) a 3000 (euro), no caso das contraordenações graves.
  5. 5 -Se a contraordenação tiver sido cometida por um órgão de pessoa coletiva ou de associação sem personalidade jurídica, no exercício das suas funções e no interesse do representado, é aplicada a este a coima correspondente, sem prejuízo da responsabilidade individual do agente da contraordenação.
  6. 6 -Às contraordenações previstas no presente diploma é subsidiariamente aplicável o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.º 109/2001, de 24 de dezembro.