A fundamentação das prioridades e orientações da política criminal, prevista no n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, consta do anexo à presente lei e da qual faz parte integrante.
A fundamentação das prioridades e orientações da política criminal, prevista no n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, consta do anexo à presente lei e da qual faz parte integrante.