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Artigo 15.º — Competência

Vigente desde: 27/07/1991
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    21. v)Estabelecer, sob proposta da Junta, após parecer da Secção de Heráldica da Associação dos Arqueólogos Portugueses, a constituição do brasão, do selo e da bandeira das freguesias e das vilas sedes de freguesia, bem como do brasão e da bandeira das vilas que não são sede de autarquia, e proceder à sua publicação no Diário da República;
      1. x)Exercer os demais poderes conferidos por lei.
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Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 27/07/1991

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