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Artigo 14.º

Apoios

Redação registada como em vigor em 18/07/1998.

Esta redação foi substituída em 05/01/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As ONGA têm direito ao apoio do Estado, através da administração central, regional e local, para a prossecução dos seus fins.
  2. 2 -Incumbe ao IPAMB prestar, nos termos da Lei n.º 11/87, de 7 de Abril, e dos regulamentos aplicáveis, apoio técnico e financeiro às ONGA e equiparadas.
  3. 3 -A irregularidade na aplicação do apoio financeiro implica:
    1. a)Suspensão do mesmo e reposição das quantias já recebidas;
    2. b)Inibição de concorrer a apoio financeiro do IPAMB por um período de três anos;
    3. c)Responsabilidade civil e criminal nos termos gerais.
  4. 4 -O IPAMB procede, semestralmente, à publicação no Diário da República da lista dos apoios financeiros concedidos, nos termos da Lei n.º 26/94, de 29 de Agosto.