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Artigo 3.º

Nomeação e estatuto

Redação registada como em vigor em 22/08/2003.

Esta redação foi substituída em 16/04/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O cargo de membro nacional da EUROJUST é exercido, em comissão de serviço, por um procurador-geral-adjunto.
  2. 2 -O membro nacional da EUROJUST é nomeado por despacho conjunto dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Justiça, sob proposta do Procurador-Geral da República, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público.
  3. 3 -O adjunto e os assistentes do membro nacional são designados, em comissão de serviço, de entre magistrados do Ministério Público e licenciados em Direito, mediante proposta do membro nacional, devendo a escolha recair preferencialmente sobre os primeiros. É correspondentemente aplicável o disposto nos números anteriores.
  4. 4 -Ao membro nacional e aos magistrados que o coadjuvam é aplicável o disposto no n.º 3 do artigo 139.º do Estatuto do Ministério Público.
  5. 5 -O disposto nos números anteriores, incluindo a fixação da remuneração do membro nacional, do adjunto e dos assistentes, e os demais aspectos relativos ao seu estatuto, é regulamentado em diploma próprio, tendo em consideração a natureza da EUROJUST e o acordo relativo à sede, celebrado entre a EUROJUST e o Estado membro de acolhimento.
  6. 6 -O adjunto do membro nacional tem o seu local de trabalho em território nacional ou na sede da EUROJUST, de acordo com as necessidades do serviço.
  7. 7 -É subsidiariamente aplicável o disposto no Estatuto do Ministério Público, nomeadamente em matéria de incompatibilidades, deveres e direitos.