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Artigo 4.º

Membro nacional

Redação registada como em vigor em 22/08/2003.

Esta redação foi substituída em 16/04/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O membro nacional da EUROJUST depende directamente do Procurador-Geral da República no que se refere ao exercício das competências em território nacional previstas no artigo 8.º da presente lei.
  2. 2 -O membro nacional da EUROJUST rege-se, no exercício das suas funções, por critérios de legalidade e objectividade, observando, para além do disposto na lei penal e processual penal, as normas legais e convencionais em vigor relativas à cooperação judiciária internacional em matéria penal.
  3. 3 -Os serviços de apoio técnico e administrativo da Procuradoria-Geral da República prestam ao membro nacional da EUROJUST o apoio necessário ao exercício das suas funções e competências em território nacional.