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Artigo 6.º

Pedidos formulados pela EUROJUST quando actue colegialmente

Redação registada como em vigor em 22/08/2003.

Esta redação foi substituída em 16/04/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os pedidos a que se refere a alínea a) do artigo 7.º da Decisão EUROJUST são transmitidos ao Procurador-Geral da República.
  2. 2 -Compete ao Procurador-Geral da República decidir acerca dos pedidos.
  3. 3 -O Procurador-Geral da República pode delegar a competência a que se refere o número anterior no director do Departamento Central de Investigação e Acção Penal.
  4. 4 -As decisões, nomeadamente as mencionadas no artigo 8.º da Decisão EUROJUST, são transmitidas à EUROJUST através do membro nacional.