Artigo 1.º — Alteração ao artigo 7.º da Lei n.º 11/96, de 18 de Abril

O artigo 7.º da Lei n.º 11/96, de 18 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 7.º

Abonos aos titulares das juntas de freguesia

1. 1 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
2. 2 -...
3. 3 -A compensação mensal para encargos tem a natureza de ajuda de custo para todos os efeitos legais.

Aprovada em 1 de Julho de 2004.

O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.

Promulgada em 23 de Julho de 2004.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendada em 28 de Julho de 2004.

O Primeiro-Ministro, Pedro Miguel de Santana Lopes.