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Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

Redação registada como em vigor em 12/06/2013.

Esta redação foi substituída em 02/02/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O disposto na presente lei é aplicável à dádiva, colheita, caracterização, análise, preservação, transporte e implantação de órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano.
  2. 2 -O disposto na presente lei não se aplica à utilização de órgãos para fins de investigação, exceto se os mesmos se destinarem à transplantação no corpo humano.